AREsp 1888887 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por não haver prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente, e considerando que os pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF, RE n. 598.365 RG), concluiu-se pela ausência de repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: NERCY MARIA COELHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Intempestividade, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Energia Elétrica Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Justiça Gratuita Intempestividade Danos Morais +1 more

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Parties

NERCY MARIA COELHO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, capute e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 98; 114; e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE n. 598.365 RG)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por não haver prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente, e considerando que os pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF, RE n. 598.365 RG), concluiu-se pela ausência de repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.