REsp 1921917 - DECISAO

REsp 1921917 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria central (incidência do imposto de renda sobre juros de mora - RE 855.091, Tema 808) e para evitar que o STJ profira decisão incompatível com a futura decisão do STF, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 855.091 - Tema 808).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Competência, Imposto De Renda, Contribuição Social, Nulidade Processual, Retração/retratação
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Competência Imposto De Renda Contribuição Social +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão proferida nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/73
  2. 2 competência para exame de imposto de renda e contribuição social como pedidos acessórios à cumulação de pensão e aposentadoria
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre juros de mora de pessoa física (Tema com repercussão geral - RE 855.091)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria central (incidência do imposto de renda sobre juros de mora - RE 855.091, Tema 808) e para evitar que o STJ profira decisão incompatível com a futura decisão do STF, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 855.091 - Tema 808).

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC