AREsp 1769549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, não houve prequestionamento das matérias federais apontadas, a matéria exige análise fático-probatória vedada na via extraordinária e as questões debatidas têm natureza infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 155 e 156 do CPP (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, não houve prequestionamento das matérias federais apontadas, a matéria exige análise fático-probatória vedada na via extraordinária e as questões debatidas têm natureza infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.