AREsp 1791254 - DECISAO

AREsp 1791254 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a Súmula 282/STF; e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso, inexistindo repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF), é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MERCEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação
  3. 3 imposição de multa em embargos de declaração utilizados para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a Súmula 282/STF; e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso, inexistindo repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF), é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.