EREsp 1461319 - DECISAO

EREsp 1461319 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º, RISTJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se há repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º, RISTJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.