AREsp 1864135 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: ENERPEIXE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ENERPEIXE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 existência de repercussão geral
2 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF alegada pelo recorrente
3 se o acórdão recorrido carece de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Publique-se.