AREsp 1854237 - DECISAO

AREsp 1854237 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria tratada (Tema nº 951), e em atenção à economia e efetividade processual e à sistemática de precedentes obrigatórios, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Reajuste De Vencimentos, Servidores Públicos Federais, PCCS, Mudança De Regime Celetista Para Estatutário
Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Reajuste De Vencimentos Servidores Públicos Federais PCCS Mudança De Regime Celetista Para Estatutário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores públicos federais às diferenças decorrentes do reajuste de 47,11% sobre parcela denominada adiantamento do PCCS após mudança do regime celetista para o estatutário
  2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 951) sobre a tramitação de recursos extraordinários e especiais, impondo devolução ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria tratada (Tema nº 951), e em atenção à economia e efetividade processual e à sistemática de precedentes obrigatórios, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e precedentes citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.