AREsp 1804020 - DECISAO

AREsp 1804020 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a discussão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede a análise de mérito constitucinal no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a discussão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede a análise de mérito constitucinal no recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se