CC 179417 - DECISAO

CC 179417 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional referente aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter superado o juízo de admissibilidade em razão de reiteração e instrução precária do conflito, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO TAVARES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Conflito De Competência Instrução Do Incidente Efeito Suspensivo

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Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 conflito de competência e sua adequada instrução

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional referente aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter superado o juízo de admissibilidade em razão de reiteração e instrução precária do conflito, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.