AREsp 1935958 - DECISAO

AREsp 1935958 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (falta de impugnação específica, com incidência das súmulas pertinentes) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EBERTON SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio
Penal Processo Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tema 181/stf +2 more

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Parties

EBERTON SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º (caput e incisos X, XI, XXXV, LV, LVI e LXVIII) e 37 (caput) da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (falta de impugnação específica, com incidência das súmulas pertinentes) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (fundamentado no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.