CC 173553 - DECISAO

CC 173553 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por esse fundamento foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Conflito De Competência, Suscitação De Dúvida Registral
Direito Constitucional Processo Civil Competência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Conflito De Competência Suscitação De Dúvida Registral

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Parties

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 competência para processamento de suscitação de dúvida registral
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 109, inciso I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por esse fundamento foi negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.