AREsp 1892890 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO BARRETO DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRO BARRETO DAMACENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegado direito ao Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) e aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, incisos XV e XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.