AREsp 1872183 - DECISAO

AREsp 1872183 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições processuais aplicáveis), e como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições processuais aplicáveis), e como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.