AREsp 1850380 - DECISAO

AREsp 1850380 - DECISAO

Parties
Recorrente: MELVYN SACO; Recorrente: ANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Alienação Fiduciária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELVYN SACO

Recorrente

ANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 nulidade da execução extrajudicial e do leilão por ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial