REsp 1912785 - DECISAO

REsp 1912785 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação sucinta; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181), e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e prova vedado (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 735/STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tutela De Urgência, Súmulas 7/stj E 735/stf, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf)
Direito Constitucional Previdência Complementar Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tutela De Urgência Súmulas 7/stj E 735/stf Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 93, IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação sucinta; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181), e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e prova vedado (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 735/STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.