AREsp 1864505 - DECISAO

AREsp 1864505 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque não foi possível adentrar ao mérito do recurso extraordinário em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  3. 3 alegada omissão quanto à necessidade de prévio aporte financeiro para concessão de benefícios por fundos de previdência complementar

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não foi possível adentrar ao mérito do recurso extraordinário em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.