AREsp 1792270 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito constitucional por falta de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 5º, incisos II e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito constitucional por falta de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.