AREsp 1879340 - DECISAO

AREsp 1879340 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) de natureza infraconstitucional e por não ter sido comprovada a indisponibilidade do sistema no ato da interposição do recurso, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, portanto, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SLAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

MARIA SLAV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) de natureza infraconstitucional e por não ter sido comprovada a indisponibilidade do sistema no ato da interposição do recurso, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, portanto, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.