AREsp 1829180 - DECISAO

AREsp 1829180 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (tema infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, além de a pretensão sobre impenhorabilidade demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de o recurso apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LAIS CRISTINA ALVES FERNANDES; Recorrente: WAGNER MARIA TERRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LAIS CRISTINA ALVES FERNANDES

Recorrente

WAGNER MARIA TERRON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (tema infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, além de a pretensão sobre impenhorabilidade demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de o recurso apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.