AREsp 1782056 - DECISAO

AREsp 1782056 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno da recorrente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral que permita análise das supostas violações constitucionais; por fim, a decisão reuniu fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF (fundamentação sucinta é admissível).

Parties
Recorrente: M & M PLASTIC LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M & M PLASTIC LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida violou o art.93, IX, da CF por ausência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria debatida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno da recorrente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral que permita análise das supostas violações constitucionais; por fim, a decisão reuniu fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF (fundamentação sucinta é admissível).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se