AREsp 1764408 - DECISAO

AREsp 1764408 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade infraconstitucionais, além da aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 211/STJ (falta de prequestionamento), razão pela qual o exame da alegada violação constitucional revela-se inviável.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA R R LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Uso Indevido De Marca, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Propriedade Industrial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 211/stj Uso Indevido De Marca +1 more

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Parties

IMOBILIARIA R R LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade infraconstitucionais, além da aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 211/STJ (falta de prequestionamento), razão pela qual o exame da alegada violação constitucional revela-se inviável.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.