AREsp 1647947 - DECISAO

AREsp 1647947 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão sobre admissibilidade do recurso é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão sobre admissibilidade do recurso é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.