AREsp 1687469 - DECISAO

AREsp 1687469 - DECISAO

Por não ter a recorrente impugnado de modo específico, objetivo e pormenorizado todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), verificada também a suficiência de fundamentação do acórdão conforme o Tema 339/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de modo específico, objetivo e pormenorizado todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), verificada também a suficiência de fundamentação do acórdão conforme o Tema 339/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se