AREsp 1871858 - DECISAO

AREsp 1871858 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional, sujeita ao Tema 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DALBERTO CUNHA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Constitucional Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

DALBERTO CUNHA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prerrogativa do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional, sujeita ao Tema 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.