AREsp 1921440 - DECISAO

AREsp 1921440 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365), não havendo repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RICARDO HONÓRIO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

RICARDO HONÓRIO TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em dobro para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral para permitir o exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365), não havendo repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.