AREsp 1122885 - DECISAO

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Havendo controvérsia idêntica já afetada ao regime de precedentes qualificados (Tema 632/STF) e existindo outro agravo em recurso especial sobre o mesmo tema, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a solução do feito afetado, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; não sendo possível, por ora, o exame isolado do recurso extraordinário, devendo o tribunal local, após esgotada a instância ordinária, ou negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou proceder ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Precedentes Qualificados Vinculantes, Art. 543 B, § 3º Do CPC, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Seguimento De Recurso, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Precedentes Qualificados Vinculantes Art. 543 B, § 3º Do CPC Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Seguimento De Recurso +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso extraordinário ao paradigma do STF (art. 543-B, § 3º do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 632/STF sobre revisão do critério de reajuste de aposentadoria de ex-combatente
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar o precedente qualificado

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia idêntica já afetada ao regime de precedentes qualificados (Tema 632/STF) e existindo outro agravo em recurso especial sobre o mesmo tema, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a solução do feito afetado, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; não sendo possível, por ora, o exame isolado do recurso extraordinário, devendo o tribunal local, após esgotada a instância ordinária, ou negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou proceder ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o tribunal de origem observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015