AREsp 1920046 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
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Parties

FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.