AREsp 1944542 - DECISAO

AREsp 1944542 - DECISAO

O Recurso Especial não merece conhecimento por inexistir previsão legal para recurso contra decisão de Agravo Interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), devendo as impugnações limitar-se aos embargos de declaração, e porque a tese da tríplice cumulação não foi adequadamente prequestionada nos autos.

Parties
Recorrente (recurso Especial; Agravo Interno): Universidade Federal do Paraná - UFPR; Embargante/agravante (embargos Declaratórios; Agravo Interno): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Teto Constitucional, Acumulação De Proventos E Vencimentos, Preclusão Processual
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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Recorrente (recurso Especial; Agravo Interno)

União

Embargante/agravante (embargos Declaratórios; Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão de Agravo Interno
  2. 2 congruência entre matéria discutida e tema de repercussão geral indicado para negar seguimento
  3. 3 prequestionamento da alegação de tríplice cumulação de vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece conhecimento por inexistir previsão legal para recurso contra decisão de Agravo Interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), devendo as impugnações limitar-se aos embargos de declaração, e porque a tese da tríplice cumulação não foi adequadamente prequestionada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.