AREsp 1875461 - DECISAO

AREsp 1875461 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ ante a deficiência da impugnação recursal, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, é inviável o exame da violação constitucional suscitada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negado Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negado Seguimento

Case Brief

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ ante a deficiência da impugnação recursal, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, é inviável o exame da violação constitucional suscitada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.