AREsp 1758175 - DECISAO

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O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e, adicionalmente, verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial (deserção) em face da falta de correspondência do código de barras com o comprovante bancário; por essas razões, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix), Preparo Irregular
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix) Preparo Irregular

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 possível ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX)
  3. 3 regularidade do preparo do recurso especial (art. 1.007 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e, adicionalmente, verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial (deserção) em face da falta de correspondência do código de barras com o comprovante bancário; por essas razões, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.