REsp 1928023 - DECISAO

REsp 1928023 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a questão relativa à admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a análise pretendida envolveria reexame de matéria fática e reprodução de preceito constitucional (art. 145 CF), competindo ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FOCALIZE SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência De Outros Tribunais, Súmula 07/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência De Outros Tribunais Súmula 07/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOCALIZE SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação alegada do art. 105, III, alínea 'a', da CF
  3. 3 Competência para análise de matéria que reproduz preceito constitucional (art. 145 CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a questão relativa à admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a análise pretendida envolveria reexame de matéria fática e reprodução de preceito constitucional (art. 145 CF), competindo ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.