AREsp 1740897 - DECISAO

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O recurso extraordinário não passou do juízo de admissibilidade porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões ou a deficiência de fundamentação alegadas, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não passou do juízo de admissibilidade porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões ou a deficiência de fundamentação alegadas, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.