REsp 1710937 - DECISAO

REsp 1710937 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas pelos recorrentes envolvem prévia análise de normas infraconstitucionais (envolvendo, entre outros, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do CPC), razão pela qual as alegadas ofensas constitucionais são reflexas nos termos do Tema 660/STF; por esses motivos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto à matéria relativa ao art. 129, III, da CF.

Parties
Recorrente: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: TECNISA S/A; Recorrente: ÔMEGA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário e recurso não admitido em parte
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Ultra Petita, Legitimidade Do Ministério Público, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Ultra Petita Legitimidade Do Ministério Público +4 more

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TECNISA S/A

Recorrente

ÔMEGA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 129, inciso III, da CF (ilegitimidade do MP para agir em âmbito nacional)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas pelos recorrentes envolvem prévia análise de normas infraconstitucionais (envolvendo, entre outros, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do CPC), razão pela qual as alegadas ofensas constitucionais são reflexas nos termos do Tema 660/STF; por esses motivos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto à matéria relativa ao art. 129, III, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário e recurso não admitido em parte

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil