AREsp 1856875 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese do ônus da prova (falta de prequestionamento) e, alternativamente, para acolher a pretensão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede conhecimento do recurso, conforme Súmulas 282/356 do STF, Súmula 7 do STJ e Tema 181/STF; portanto nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURRALINHO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURRALINHO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese do ônus da prova (falta de prequestionamento) e, alternativamente, para acolher a pretensão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede conhecimento do recurso, conforme Súmulas 282/356 do STF, Súmula 7 do STJ e Tema 181/STF; portanto nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.