AREsp 1857559 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando prequestionamento sobre a legislação federal apontada e, em razão do Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties: Recorrente: MARCELO NATHAN DO NASCIMENTO SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Intimação Do Defensor Dativo, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Intimação Do Defensor Dativo Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO NATHAN DO NASCIMENTO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de intimação do defensor dativo
2 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral relativa aos pressupostos de admissibilidade
3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Publique-se