AREsp 1824759 - DECISAO

AREsp 1824759 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, configurou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o juízo de admissibilidade impede o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO M5 EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

AUTO POSTO M5 EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, configurou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o juízo de admissibilidade impede o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.