AREsp 1887660 - DECISAO

AREsp 1887660 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve pressupostos de admissibilidade recursal, que são de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não possuem repercussão geral; assim, não é possível examinar a alegada violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: WEMERSON NERES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

WEMERSON NERES DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  2. 2 Tempestividade e contagem do prazo em dobro para Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino privada
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve pressupostos de admissibilidade recursal, que são de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não possuem repercussão geral; assim, não é possível examinar a alegada violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.