AREsp 1826829 - DECISAO

AREsp 1826829 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG); ademais, no mérito da admissibilidade, constatou-se a intempestividade do recurso especial em razão de não ser aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JHONATA WALLISSON COSTA DE SOUZA; Recorrente: MATEUS NUNES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade

Case Brief

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Parties

JHONATA WALLISSON COSTA DE SOUZA

Recorrente

MATEUS NUNES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por não se reconhecer o prazo em dobro ao NPJ privado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG); ademais, no mérito da admissibilidade, constatou-se a intempestividade do recurso especial em razão de não ser aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.