AREsp 1766907 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento De Agravo Interno

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Parties

MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.