AREsp 1870656 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, sendo processo penal, a via adequada é o agravo regimental no STJ nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e, em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO SERRA ARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO SERRA ARALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  3. 3 erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, sendo processo penal, a via adequada é o agravo regimental no STJ nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e, em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.