AREsp 1603877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a análise da dosimetria da pena exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7, razão por que não se conheceu da alegada violação constitucional e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BERNADETE GONZAGA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +2 more

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Parties

BERNADETE GONZAGA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a análise da dosimetria da pena exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7, razão por que não se conheceu da alegada violação constitucional e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário