EREsp 1766412 - DECISAO

EREsp 1766412 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e porque os dispositivos constitucionais invocados não foram examinados no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento previsto nas súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
No tocante ao art. 5º, inciso LV, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; quanto aos arts. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Competência
Direito Constitucional Recuperação Judicial Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Ampla Defesa Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria que exige prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa por impedimento de sustentação oral
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais não examinados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e porque os dispositivos constitucionais invocados não foram examinados no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento previsto nas súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

No tocante ao art. 5º, inciso LV, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; quanto aos arts. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LV.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, inciso LXXIV, e 134.