REsp 1886742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a impugnação quanto ao conhecimento do recurso especial trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa (Tema 660/STF), de modo que o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Recurso Extraordinário, Processo Administrativo Simplificado, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Recurso Extraordinário Processo Administrativo Simplificado Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de insuficiência de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a impugnação quanto ao conhecimento do recurso especial trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa (Tema 660/STF), de modo que o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e confirmou a legalidade da Resolução ANTT nº 442/2004 quanto ao processo administrativo simplificado