AREsp 1800507 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a lei (art. 1.030, § 2º, do CPC) prevê agravo interno como o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a opção pelo agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA; Agravante: SIMONE SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante

SIMONE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a lei (art. 1.030, § 2º, do CPC) prevê agravo interno como o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a opção pelo agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.