AREsp 1761671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Decadência Tributária, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.