AREsp 1647443 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e, assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: PAULO FELIZARDO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e, assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.