AREsp 1822910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (reconheceu a intempestividade do recurso especial por inidoneidade do documento comprovante de suspensão do expediente), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sendo-lhe atribuída a ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Tempestividade do recurso e validade do documento que comprovava suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (reconheceu a intempestividade do recurso especial por inidoneidade do documento comprovante de suspensão do expediente), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sendo-lhe atribuída a ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.