AREsp 1888029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, a ser interposto no prazo de cinco dias nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, a ser interposto no prazo de cinco dias nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.