AREsp 1800154 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral a ser analisada pelo STF; assim, o STJ atuou no exercício de sua competência de juízo de admissibilidade ao obstar o seguimento do recurso extraordinário, não havendo usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto à matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral a ser analisada pelo STF; assim, o STJ atuou no exercício de sua competência de juízo de admissibilidade ao obstar o seguimento do recurso extraordinário, não havendo usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.