Pet 13744 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere‑se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o impedimento alegado do magistrado não se configura quando sua participação ocorreu em julgamento de recurso especial, conforme precedentes.
- Parties
- Agravante: TÂNIA FLÁVIA NAGASHIMA SIMONAKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Impedimento De Magistrado
Case Brief
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Parties
TÂNIA FLÁVIA NAGASHIMA SIMONAKA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
- 2 impedimento alegado do relator por ter participado de julgamento anterior
- 3 se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade, autorizando recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere‑se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o impedimento alegado do magistrado não se configura quando sua participação ocorreu em julgamento de recurso especial, conforme precedentes.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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